Violência política contra mulher

Conduta

Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

reclusão de 1 ano a 4 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Dupla filiação partidária (art. 320)
• Colheita múltipla de assinatura de eleitor (art. 321)
• Divulgação de fato inverídico em propaganda eleitoral (art. 323)
• Produção ou venda de vídeo inverídico sobre partido ou candidato (art. 323)
• Calúnia em propaganda eleitoral (art. 324)
• Propalação ou divulgação de imputação falsa (art. 324)
• Difamação em propaganda eleitoral (art. 325)
• Injúria em propaganda eleitoral (art. 326)
• Injúria aviltante mediante violência ou vias de fato (art. 326)
• Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326-A)
• Inutilização, alteração ou perturbação de meio de propaganda eleitoral (art. 331)
• Impedimento do exercício de propaganda (art. 332)