Prisão ilegal em período eleitoral
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no Art. 236: Pena - Reclusão até quatro anos.
Pena
Reclusão até quatro anos
reclusão de até 4 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 8 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Outros crimes do mesmo capítulo
- Inscrição fraudulenta de alistando por juiz (art. 291)
- Negativa ou retardamento de inscrição requerida à autoridade judiciária (art. 292)
- Perturbação ou impedimento de alistamento eleitoral (art. 293)
- Retenção indevida de título eleitoral (art. 295)
- Promoção de desordem em trabalhos eleitorais (art. 296)
- Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio (art. 297)
- Corrupção eleitoral (art. 299)
- Coação eleitoral por autoridade de servidor público (art. 300)
- Coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça (art. 301)
- Promoção de concentração de eleitores para impedir voto (art. 302)
- Majoração de preços de serviços eleitorais (art. 303)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
