Promoção de concentração de eleitores para impedir voto
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. (
Pena
reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. (
reclusão de 4 anos a 6 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A
Outros crimes do mesmo capítulo
- Promoção de desordem em trabalhos eleitorais (art. 296)
- Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio (art. 297)
- Prisão ilegal em período eleitoral (art. 298)
- Corrupção eleitoral (art. 299)
- Coação eleitoral por autoridade de servidor público (art. 300)
- Coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça (art. 301)
- Majoração de preços de serviços eleitorais (art. 303)
- Intervenção indevida em mesa receptora (art. 305)
- Inobservância da ordem de chamada de eleitores (art. 306)
- Fornecimento de cédula oficial marcada ao eleitor (art. 307)
- Fornecimento irregular de cédula oficial (art. 308)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
