Coação eleitoral por autoridade de servidor público
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Pena
detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa
detenção de até 6 meses
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 3 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
Outros crimes do mesmo capítulo
- Perturbação ou impedimento de alistamento eleitoral (art. 293)
- Retenção indevida de título eleitoral (art. 295)
- Promoção de desordem em trabalhos eleitorais (art. 296)
- Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio (art. 297)
- Prisão ilegal em período eleitoral (art. 298)
- Corrupção eleitoral (art. 299)
- Coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça (art. 301)
- Promoção de concentração de eleitores para impedir voto (art. 302)
- Majoração de preços de serviços eleitorais (art. 303)
- Intervenção indevida em mesa receptora (art. 305)
- Inobservância da ordem de chamada de eleitores (art. 306)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
