Perturbação ou impedimento de alistamento eleitoral

Conduta

Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento: Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Pena

Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa

detenção de 15 dias a 6 meses

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

3 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289)
• Indução à inscrição eleitoral irregular (art. 290)
• Inscrição fraudulenta de alistando por juiz (art. 291)
• Negativa ou retardamento de inscrição requerida à autoridade judiciária (art. 292)
• Retenção indevida de título eleitoral (art. 295)
• Promoção de desordem em trabalhos eleitorais (art. 296)
• Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio (art. 297)
• Prisão ilegal em período eleitoral (art. 298)
• Corrupção eleitoral (art. 299)
• Coação eleitoral por autoridade de servidor público (art. 300)
• Coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça (art. 301)
• Promoção de concentração de eleitores para impedir voto (art. 302)