Negativa ou retardamento de inscrição requerida à autoridade judiciária
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida: Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Pena
Pagamento de 30 a 60 dias-multa
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 2 anos CP art. 114, II
Outros crimes do mesmo capítulo
- Inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289)
- Indução à inscrição eleitoral irregular (art. 290)
- Inscrição fraudulenta de alistando por juiz (art. 291)
- Perturbação ou impedimento de alistamento eleitoral (art. 293)
- Retenção indevida de título eleitoral (art. 295)
- Promoção de desordem em trabalhos eleitorais (art. 296)
- Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio (art. 297)
- Prisão ilegal em período eleitoral (art. 298)
- Corrupção eleitoral (art. 299)
- Coação eleitoral por autoridade de servidor público (art. 300)
- Coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça (art. 301)
- Promoção de concentração de eleitores para impedir voto (art. 302)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
