Inscrição fraudulenta de alistando por juiz
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando. Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Pena
Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa
reclusão de até 5 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Outros crimes do mesmo capítulo
- Inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289)
- Indução à inscrição eleitoral irregular (art. 290)
- Negativa ou retardamento de inscrição requerida à autoridade judiciária (art. 292)
- Perturbação ou impedimento de alistamento eleitoral (art. 293)
- Retenção indevida de título eleitoral (art. 295)
- Promoção de desordem em trabalhos eleitorais (art. 296)
- Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio (art. 297)
- Prisão ilegal em período eleitoral (art. 298)
- Corrupção eleitoral (art. 299)
- Coação eleitoral por autoridade de servidor público (art. 300)
- Coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça (art. 301)
- Promoção de concentração de eleitores para impedir voto (art. 302)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
