PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Perturbação do alistamento eleitoral
Código Eleitoral · Art. 293
rubrica editorial
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2001.
Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:
Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
