PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II
Perturbação do alistamento eleitoral
Código Eleitoral · Art. 293
rubrica editorial
Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:
Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.