PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Inscrição fraudulenta de eleitor
Código Eleitoral · Art. 289
rubrica editorial
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2021.
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
Rel. Ribeiro Dantas · 27/04/2021
Rel. Felix Fischer · 28/04/2020
Rel. Hamilton Carvalhido · 13/12/2001
