PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II
Indução à inscrição irregular
Código Eleitoral · Art. 290
rubrica editorial
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.
Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.