PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Impedimento ao exercício do sufrágio
Código Eleitoral · Art. 297
rubrica editorial
3 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:
Pena - Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
