Majoração de preços de serviços eleitorais
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.
Pena
pagamento de 250 a 300 dias-multa
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 2 anos CP art. 114, II
Outros crimes do mesmo capítulo
- Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio (art. 297)
- Prisão ilegal em período eleitoral (art. 298)
- Corrupção eleitoral (art. 299)
- Coação eleitoral por autoridade de servidor público (art. 300)
- Coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça (art. 301)
- Promoção de concentração de eleitores para impedir voto (art. 302)
- Intervenção indevida em mesa receptora (art. 305)
- Inobservância da ordem de chamada de eleitores (art. 306)
- Fornecimento de cédula oficial marcada ao eleitor (art. 307)
- Fornecimento irregular de cédula oficial (art. 308)
- Votação múltipla ou em nome de outrem (art. 309)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
