Fornecimento irregular de cédula oficial
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor. Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Pena
reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa
reclusão de até 5 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Outros crimes do mesmo capítulo
- Promoção de concentração de eleitores para impedir voto (art. 302)
- Majoração de preços de serviços eleitorais (art. 303)
- Intervenção indevida em mesa receptora (art. 305)
- Inobservância da ordem de chamada de eleitores (art. 306)
- Fornecimento de cédula oficial marcada ao eleitor (art. 307)
- Votação múltipla ou em nome de outrem (art. 309)
- Violação do sigilo do voto (art. 312)
- Omissão na expedição imediata de boletim de apuração (art. 313)
- Omissão no recolhimento e lacração de cédulas apuradas (art. 314)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
