Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido

Conduta

Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido: Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.

Pena

detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa

detenção de até 1 mês

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

3 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Outros crimes do mesmo capítulo

• Intervenção indevida em mesa receptora (art. 305)
• Inobservância da ordem de chamada de eleitores (art. 306)
• Fornecimento de cédula oficial marcada ao eleitor (art. 307)
• Fornecimento irregular de cédula oficial (art. 308)
• Votação múltipla ou em nome de outrem (art. 309)
• Violação do sigilo do voto (art. 312)
• Omissão na expedição imediata de boletim de apuração (art. 313)
• Omissão no recolhimento e lacração de cédulas apuradas (art. 314)
• Alteração fraudulenta de resultado de apuração eleitoral (art. 315)
• Omissão de protesto em processo eleitoral (art. 316)
• Violação do sigilo da urna (art. 317)