Omissão de protesto em processo eleitoral
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Pena
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa
reclusão de até 5 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Outros crimes do mesmo capítulo
- Votação múltipla ou em nome de outrem (art. 309)
- Violação do sigilo do voto (art. 312)
- Omissão na expedição imediata de boletim de apuração (art. 313)
- Omissão no recolhimento e lacração de cédulas apuradas (art. 314)
- Alteração fraudulenta de resultado de apuração eleitoral (art. 315)
- Violação do sigilo da urna (art. 317)
- Contagem de votos sob impugnação (art. 318)
- Subscrição múltipla de ficha partidária (art. 319)
- Dupla filiação partidária (art. 320)
- Colheita múltipla de assinatura de eleitor (art. 321)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
