Falsificação de documento particular para fins eleitorais
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
Pena
reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa
reclusão de até 5 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Outros crimes do mesmo capítulo
- Omissão de denúncia ou execução de sentença pelo Ministério Público (art. 342)
- Descumprimento de dever de proclamação de resultado (art. 343)
- Recusa ou abandono de serviço eleitoral (art. 344)
- Descumprimento de dever funcional eleitoral (art. 345)
- Violar o disposto no Art. 377 (art. 346)
- Falsificação de documento público para fins eleitorais (art. 348)
- Falsidade documental eleitoral (art. 350)
- Reconhecimento falso de firma ou letra para fins eleitorais (art. 352)
- Uso de documento eleitoral falsificado ou alterado (art. 353)
- Obtenção de documento falso para fins eleitorais (art. 354)
- Apropriação de recursos de financiamento eleitoral (art. 354-A)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
