PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II
Falsificação de documento particular
Código Eleitoral · Art. 349
rubrica editorial
Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.