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PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II

Art. 344

Código Eleitoral · Art. 344

Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:

Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art344

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