PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Desobediência à Justiça Eleitoral
Código Eleitoral · Art. 347
rubrica editorial
25 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.
Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
