PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II
Desobediência à Justiça Eleitoral
Código Eleitoral · Art. 347
rubrica editorial
Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.