PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Apropriação de recursos eleitorais
Código Eleitoral · Art. 354-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.488/2017. 6 acórdãos e 16 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.488/2017
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:
(Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Rel. Cristiano Zanin · 04/09/2023
Rel. Alexandre de Moraes · 21/02/2022
Rel. Edson Fachin · 15/12/2020
Rel. Edson Fachin · 24/02/2025
Rel. Ricardo Lewandowski · 30/03/2023
Rel. Ricardo Lewandowski · 27/03/2023
- Art. 343
- Art. 344
- Art. 345: Descumprimento de dever funcional
- Art. 346
- Art. 347: Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 348: Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 349: Falsificação de documento particular
- Art. 350: Falsidade documental eleitoral
- Art. 351: Equiparação de mídias a documento
- Art. 352: Reconhecimento falso de firma ou letra
- Art. 353: Uso de documento falso
- Art. 354: Obtenção de documento falso para fins eleitorais
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