PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Ação penal pública
Código Eleitoral · Art. 355
rubrica editorial
11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2015.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Rel. Rosa Weber · 15/09/2015
Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 10/03/2010
Rel. Cezar Peluso · 21/06/2007
