PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Ação penal pública
Código Eleitoral · Art. 355
rubrica editorial
11 acórdãos e 15 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Rel. Rosa Weber · 15/09/2015
Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 10/03/2010
Rel. Cezar Peluso · 21/06/2007
- Art. 353: Uso de documento falso
- Art. 354: Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 354-A: Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 356: Comunicação de infração eleitoral
- Art. 357
- Art. 358: Rejeição da denúncia
- Art. 359: Prazo para contestação da denúncia
- Art. 360: Prazo para alegações finais
- Art. 361: Prazo para sentença judicial
- Art. 362: Recurso contra decisão final
- Art. 363: Execução da sentença condenatória
- Art. 364: Aplicação subsidiária do CPP
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