PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II
Obtenção de documento falso para fins eleitorais
Código Eleitoral · Art. 354
rubrica editorial
Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.