PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Obtenção de documento falso para fins eleitorais
Código Eleitoral · Art. 354
rubrica editorial
7 acórdãos do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.
Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Rel. Dias Toffoli · 12/05/2021
Rel. Ribeiro Dantas · 27/04/2021
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/09/2020
- Art. 343
- Art. 344
- Art. 345: Descumprimento de dever funcional
- Art. 346
- Art. 347: Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 348: Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 349: Falsificação de documento particular
- Art. 350: Falsidade documental eleitoral
- Art. 351: Equiparação de mídias a documento
- Art. 352: Reconhecimento falso de firma ou letra
- Art. 353: Uso de documento falso
- Art. 354-A: Apropriação de recursos eleitorais
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