PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Obtenção de documento falso para fins eleitorais
Código Eleitoral · Art. 354
rubrica editorial
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.
Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Rel. Dias Toffoli · 12/05/2021
Rel. Ribeiro Dantas · 27/04/2021
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/09/2020
