Omissão de prioridade postal eleitoral
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 338. Não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no Art. 239: Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Pena
Pagamento de 30 a 60 dias-multa
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 2 anos CP art. 114, II
Outros crimes do mesmo capítulo
- Inutilização, alteração ou perturbação de meio de propaganda eleitoral (art. 331)
- Impedimento do exercício de propaganda (art. 332)
- Propaganda eleitoral em língua estrangeira (art. 335)
- Autorização ou divulgação de pronunciamento vedado em rádio, televisão ou jornal (art. 337)
- Destruição ou supressão de urna ou documento eleitoral (art. 339)
- Retardo ou omissão de publicação de ato eleitoral (art. 341)
- Omissão de denúncia ou execução de sentença pelo Ministério Público (art. 342)
- Descumprimento de dever de proclamação de resultado (art. 343)
- Recusa ou abandono de serviço eleitoral (art. 344)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
