CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Art. 29
Morte ou captura ilegal de fauna silvestre editorial
detenção de seis meses a um ano, e multa
Art. 29, § 1º, I
Impedimento de procriação da fauna sem licença editorial
detenção de seis meses a um ano, e multa
Art. 29, § 1º, II
Dano a ninho abrigo ou criadouro natural editorial
detenção de seis meses a um ano, e multa
Art. 29, § 1º, III
Comercialização e manejo irregular de fauna silvestre editorial
detenção de seis meses a um ano, e multa
Art. 30
Exportação irregular de peles e couros de anfíbios e répteis editorial
reclusão, de um a três anos, e multa
Art. 31
Introdução irregular de espécime animal no País editorial
detenção, de três meses a um ano, e multa
Art. 32
Abuso e maus-tratos a animais editorial
detenção, de três meses a um ano, e multa
Art. 32, § 1º
Experiência dolorosa ou cruel em animal vivo com recursos alternativos disponíveis editorial
detenção, de três meses a um ano, e multa
Art. 32, § 1º-B
Tatuagem ou piercing estético em cão ou gato editorial
detenção, de três meses a um ano, e multa
Art. 32, § 1º-C
Provocação de desastre ambiental com dano a animais editorial
detenção, de três meses a um ano, e multa
Art. 33
Perecimento de fauna aquática por poluição editorial
detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente
Art. 33, parágrafo único, I
Degradação de viveiro público editorial
detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente
Art. 33, parágrafo único, II
Exploração irregular de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas editorial
detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente
Art. 33, parágrafo único, III
Fundeio ou lançamento de detritos sobre bancos de moluscos ou corais editorial
detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente
Art. 34
Pesca em período proibido ou local interditado editorial
detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Art. 34, parágrafo único, I
Pesca de espécie preservada ou de tamanho proibido editorial
detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Art. 34, parágrafo único, II
Pesca com meios ou quantidades proibidas editorial
detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Art. 34, parágrafo único, III
Transporte ou comércio de espécime de pesca proibida editorial
detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Art. 35
Pesca com uso de explosivos ou substâncias proibidas editorial
reclusão de um ano a cinco anos
Art. 38
Destruição ou dano a floresta de preservação permanente editorial
detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Art. 38-A
Destruição ou dano à vegetação da Mata Atlântica editorial
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Art. 39
Corte de árvore em floresta de preservação permanente sem permissão editorial
detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Art. 40
Dano a unidade de conservação editorial
reclusão, de um a cinco anos
Art. 41
Incêndio em vegetação editorial
reclusão, de dois a quatro anos, e multa
Art. 41, parágrafo único
Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa
detenção de seis meses a um ano, e multa
Art. 42
Fabricação, venda, transporte ou soltura de balão incendiário editorial
detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Art. 44
Extração ilegal de minerais em floresta pública editorial
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 45
Corte ou carbonização irregular de madeira de lei editorial
reclusão, de um a dois anos, e multa
Art. 46
Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela a
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 46, parágrafo único
Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 48
Impedimento ou dificultação de regeneração natural de vegetação editorial
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 49
Dano a planta de ornamentação editorial
detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Art. 49, § 1º
No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa
um a seis meses, ou multa
Art. 50
Destruição ou dano a floresta ou vegetação protegida editorial
detenção, de três meses a um ano, e multa
Art. 50-A
Desmatamento ou exploração de floresta pública sem autorização editorial
reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Art. 51
Comercialização ou uso irregular de motosserra editorial
detenção, de três meses a um ano, e multa
Art. 52
Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade co
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 54
Poluição com risco à saúde ou ao meio ambiente editorial
reclusão, de um a quatro anos, e multa
Art. 54, § 1º
Se o crime é culposo
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 54, § 2º, I
Tornar área imprópria para ocupação humana editorial
reclusão, de um a cinco anos
Art. 54, § 2º, II
Poluição atmosférica com evacuação de habitantes ou dano à saúde editorial
reclusão, de um a cinco anos
Art. 54, § 2º, III
Poluição hídrica com interrupção de abastecimento público editorial
reclusão, de um a cinco anos
Art. 54, § 2º, IV
Dificultação ou impedimento do uso público de praias editorial
reclusão, de um a cinco anos
Art. 54, § 2º, V
Lançamento irregular de resíduos ou substâncias oleosas editorial
reclusão, de um a cinco anos
Art. 54, § 3º
Omissão de medida de precaução ambiental editorial
reclusão, de um a quatro anos, e multa
Art. 55
Extração irregular de recursos minerais editorial
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 55, parágrafo único
Omissão de recuperação de área explorada editorial
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 56
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva
reclusão, de um a quatro anos, e multa
Art. 56, § 1º, I
Abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança
reclusão, de um a quatro anos, e multa
Art. 56, § 1º, II
Gestão irregular de resíduos perigosos editorial
reclusão, de um a quatro anos, e multa
Art. 56, § 3º
Se o crime é culposo
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 60
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou a
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente
Art. 61
Disseminação de doença ou praga prejudicial ao meio ambiente editorial
reclusão, de um a quatro anos, e multa
Art. 62
Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalaç
reclusão, de um a três anos, e multa
Art. 62, parágrafo único
Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa
seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa
Art. 63
Alteração não autorizada de edificação protegida editorial
reclusão, de um a três anos, e multa
Art. 64
Construção irregular em solo protegido editorial
detenção, de seis meses a um ano, e multa
Art. 65
Pichação ou conspurcação de edificação ou monumento urbano editorial
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa
Art. 65, § 1º
Dano a monumento ou coisa tombada editorial
6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa
Art. 66
Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambi
reclusão, de um a três anos, e multa
Art. 67
Conceder dolosamente o funcionário público licença, autorização ou permissão que sabe estar em desacordo com as normas ambientais a atividades, obras ou serviços cuja realização de
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa
Art. 68
Descumprimento de obrigação ambiental editorial
detenção, de um a três anos, e multa
Art. 68, parágrafo único
Descumprimento culposo de obrigação de relevante interesse ambiental editorial
três meses a um ano, sem prejuízo da multa
Art. 69
Obstáculo à fiscalização ambiental editorial
detenção, de um a três anos, e multa
Art. 69-A
Elaboração ou apresentação de estudo ambiental falso editorial
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 69-A, § 1º
Se o crime é culposo
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
