Comercialização ou uso irregular de motosserra

Conduta

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Pena

detenção, de três meses a um ano, e multa

detenção de 3 meses a 1 ano

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Impedimento ou dificultação de regeneração natural de vegetação (art. 48)
• Dano a planta de ornamentação (art. 49)
• No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa (art. 49)
• Destruição ou dano a floresta ou vegetação protegida (art. 50)
• Desmatamento ou exploração de floresta pública sem autorização (art. 50-A)
• Poluição com risco à saúde ou ao meio ambiente (art. 54)
• Se o crime é culposo (art. 54)
• Tornar área imprópria para ocupação humana (art. 54)
• Poluição atmosférica com evacuação de habitantes ou dano à saúde (art. 54)
• Poluição hídrica com interrupção de abastecimento público (art. 54)
• Dificultação ou impedimento do uso público de praias (art. 54)