Desmatamento ou exploração de floresta pública sem autorização
nome editorial
Art. 50-A da Lei dos Crimes Ambientais
Crime
Conduta
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
Pena
reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
reclusão de 2 anos a 4 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 8 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Crimes contra a Flora assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 53 delas
Outros crimes do mesmo capítulo
- Impedimento ou dificultação de regeneração natural de vegetação (art. 48)
- Dano a planta de ornamentação (art. 49)
- No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa (art. 49)
- Destruição ou dano a floresta ou vegetação protegida (art. 50)
- Comercialização ou uso irregular de motosserra (art. 51)
- Poluição com risco à saúde ou ao meio ambiente (art. 54)
- Se o crime é culposo (art. 54)
- Tornar área imprópria para ocupação humana (art. 54)
- Poluição atmosférica com evacuação de habitantes ou dano à saúde (art. 54)
- Poluição hídrica com interrupção de abastecimento público (art. 54)
- Dificultação ou impedimento do uso público de praias (art. 54)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei dos Crimes Ambientais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
