Destruição ou dano à vegetação da Mata Atlântica

Conduta

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pena

detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

detenção de 1 ano a 3 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes contra a Flora assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 166 delas

Perguntas de prática sobre este artigo

• Desmatar área de preservação permanente é crime?

Outros crimes do mesmo capítulo

• Perecimento de fauna aquática por poluição (art. 33)
• Pesca em período proibido ou local interditado (art. 34)
• Pesca de espécie preservada ou de tamanho proibido (art. 34)
• Pesca com meios ou quantidades proibidas (art. 34)
• Transporte ou comércio de espécime de pesca proibida (art. 34)
• Pesca com uso de explosivos ou substâncias proibidas (art. 35)
• Destruição ou dano a floresta de preservação permanente (art. 38)
• Corte de árvore em floresta de preservação permanente sem permissão (art. 39)
• Dano a unidade de conservação (art. 40)
• Incêndio em vegetação (art. 41)
• Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa (art. 41)
• Fabricação, venda, transporte ou soltura de balão incendiário (art. 42)