Pesca com uso de explosivos ou substâncias proibidas

Conduta

Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Pena

reclusão de um ano a cinco anos

reclusão de 1 ano a 5 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Abuso e maus-tratos a animais (art. 32)
• Experiência dolorosa ou cruel em animal vivo com recursos alternativos disponíveis (art. 32)
• Tatuagem ou piercing estético em cão ou gato (art. 32)
• Provocação de desastre ambiental com dano a animais (art. 32)
• Perecimento de fauna aquática por poluição (art. 33)
• Degradação de viveiro público (art. 33)
• Exploração irregular de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas (art. 33)
• Fundeio ou lançamento de detritos sobre bancos de moluscos ou corais (art. 33)
• Pesca em período proibido ou local interditado (art. 34)
• Pesca de espécie preservada ou de tamanho proibido (art. 34)
• Pesca com meios ou quantidades proibidas (art. 34)
• Transporte ou comércio de espécime de pesca proibida (art. 34)