CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna
Art. 35
Crimes Ambientais · Art. 35
8 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2021.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
Rel. Gilmar Mendes · 27/05/2021
Rel. Mauro Campbell Marques · 05/06/2012
Rel. Mauro Campbell Marques · 05/06/2012
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita