CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna
Art. 35
Crimes Ambientais · Art. 35
32 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 29/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 10/09/2026
Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 16/08/2026
- Art. 30
- Art. 31: Introdução de animal sem licença
- Art. 32: Abuso e maus-tratos a animais
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
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