Pesca com meios ou quantidades proibidas

Conduta

pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

Pena

detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

detenção de 1 ano a 3 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 116 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

• Abuso e maus-tratos a animais (art. 32)
• Experiência dolorosa ou cruel em animal vivo com recursos alternativos disponíveis (art. 32)
• Tatuagem ou piercing estético em cão ou gato (art. 32)
• Provocação de desastre ambiental com dano a animais (art. 32)
• Perecimento de fauna aquática por poluição (art. 33)
• Degradação de viveiro público (art. 33)
• Exploração irregular de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas (art. 33)
• Fundeio ou lançamento de detritos sobre bancos de moluscos ou corais (art. 33)
• Pesca em período proibido ou local interditado (art. 34)
• Pesca de espécie preservada ou de tamanho proibido (art. 34)
• Transporte ou comércio de espécime de pesca proibida (art. 34)
• Pesca com uso de explosivos ou substâncias proibidas (art. 35)