Fundeio ou lançamento de detritos sobre bancos de moluscos ou corais

Conduta

quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Pena

detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente

detenção de 1 ano a 3 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Introdução irregular de espécime animal no País (art. 31)
• Abuso e maus-tratos a animais (art. 32)
• Experiência dolorosa ou cruel em animal vivo com recursos alternativos disponíveis (art. 32)
• Tatuagem ou piercing estético em cão ou gato (art. 32)
• Provocação de desastre ambiental com dano a animais (art. 32)
• Perecimento de fauna aquática por poluição (art. 33)
• Degradação de viveiro público (art. 33)
• Exploração irregular de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas (art. 33)
• Pesca em período proibido ou local interditado (art. 34)
• Pesca de espécie preservada ou de tamanho proibido (art. 34)
• Pesca com meios ou quantidades proibidas (art. 34)
• Transporte ou comércio de espécime de pesca proibida (art. 34)