Dano a unidade de conservação

Conduta

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 , independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pena

reclusão, de um a cinco anos

reclusão de 1 ano a 5 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 133 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

• Pesca em período proibido ou local interditado (art. 34)
• Pesca de espécie preservada ou de tamanho proibido (art. 34)
• Pesca com meios ou quantidades proibidas (art. 34)
• Pesca com uso de explosivos ou substâncias proibidas (art. 35)
• Destruição ou dano a floresta de preservação permanente (art. 38)
• Destruição ou dano à vegetação da Mata Atlântica (art. 38-A)
• Corte de árvore em floresta de preservação permanente sem permissão (art. 39)
• Incêndio em vegetação (art. 41)
• Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa (art. 41)
• Fabricação, venda, transporte ou soltura de balão incendiário (art. 42)
• Extração ilegal de minerais em floresta pública (art. 44)
• Corte ou carbonização irregular de madeira de lei (art. 45)