Corte ou carbonização irregular de madeira de lei

Conduta

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Pena

reclusão, de um a dois anos, e multa

reclusão de 1 ano a 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Dano a unidade de conservação (art. 40)
• Incêndio em vegetação (art. 41)
• Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa (art. 41)
• Fabricação, venda, transporte ou soltura de balão incendiário (art. 42)
• Extração ilegal de minerais em floresta pública (art. 44)
• Impedimento ou dificultação de regeneração natural de vegetação (art. 48)
• Dano a planta de ornamentação (art. 49)
• No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa (art. 49)
• Destruição ou dano a floresta ou vegetação protegida (art. 50)
• Desmatamento ou exploração de floresta pública sem autorização (art. 50-A)