Pichação ou conspurcação de edificação ou monumento urbano
nome editorial
Art. 65 da Lei dos Crimes Ambientais
Crime
Conduta
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Pena
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa
detenção de 3 meses a 1 ano
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 37 delas
Outros crimes do mesmo capítulo
- Disseminação de doença ou praga prejudicial ao meio ambiente (art. 61)
- Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa (art. 62)
- Alteração não autorizada de edificação protegida (art. 63)
- Construção irregular em solo protegido (art. 64)
- Dano a monumento ou coisa tombada (art. 65)
- Descumprimento de obrigação ambiental (art. 68)
- Descumprimento culposo de obrigação de relevante interesse ambiental (art. 68)
- Obstáculo à fiscalização ambiental (art. 69)
- Elaboração ou apresentação de estudo ambiental falso (art. 69-A)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei dos Crimes Ambientais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
