Exportação irregular de peles e couros de anfíbios e répteis

Conduta

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Pena

reclusão, de um a três anos, e multa

reclusão de 1 ano a 3 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Morte ou captura ilegal de fauna silvestre (art. 29)
• Impedimento de procriação da fauna sem licença (art. 29)
• Dano a ninho abrigo ou criadouro natural (art. 29)
• Comercialização e manejo irregular de fauna silvestre (art. 29)
• Introdução irregular de espécime animal no País (art. 31)
• Abuso e maus-tratos a animais (art. 32)
• Experiência dolorosa ou cruel em animal vivo com recursos alternativos disponíveis (art. 32)
• Tatuagem ou piercing estético em cão ou gato (art. 32)
• Provocação de desastre ambiental com dano a animais (art. 32)
• Perecimento de fauna aquática por poluição (art. 33)
• Degradação de viveiro público (art. 33)
• Exploração irregular de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas (art. 33)