Comercialização e manejo irregular de fauna silvestre

Conduta

quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Pena

detenção de seis meses a um ano, e multa

detenção de 6 meses a 1 ano

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Perguntas de prática sobre este artigo

• Ter pássaro silvestre em casa é crime?

Outros crimes do mesmo capítulo

• Morte ou captura ilegal de fauna silvestre (art. 29)
• Impedimento de procriação da fauna sem licença (art. 29)
• Dano a ninho abrigo ou criadouro natural (art. 29)
• Exportação irregular de peles e couros de anfíbios e répteis (art. 30)
• Introdução irregular de espécime animal no País (art. 31)
• Abuso e maus-tratos a animais (art. 32)
• Experiência dolorosa ou cruel em animal vivo com recursos alternativos disponíveis (art. 32)
• Tatuagem ou piercing estético em cão ou gato (art. 32)
• Provocação de desastre ambiental com dano a animais (art. 32)
• Perecimento de fauna aquática por poluição (art. 33)
• Degradação de viveiro público (art. 33)
• Exploração irregular de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas (art. 33)