Abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança
Art. 56, § 1º, I da Lei dos Crimes Ambientais
Crime
Conduta
abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;
Pena
reclusão, de um a quatro anos, e multa
reclusão de 1 ano a 4 anos
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 8 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Outros crimes do mesmo capítulo
- Poluição com risco à saúde ou ao meio ambiente (art. 54)
- Se o crime é culposo (art. 54)
- Tornar área imprópria para ocupação humana (art. 54)
- Poluição atmosférica com evacuação de habitantes ou dano à saúde (art. 54)
- Poluição hídrica com interrupção de abastecimento público (art. 54)
- Dificultação ou impedimento do uso público de praias (art. 54)
- Lançamento irregular de resíduos ou substâncias oleosas (art. 54)
- Extração irregular de recursos minerais (art. 55)
- Omissão de recuperação de área explorada (art. 55)
- Gestão irregular de resíduos perigosos (art. 56)
- Se o crime é culposo (art. 56)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei dos Crimes Ambientais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
