Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela a

Conduta

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pena

detenção, de seis meses a um ano, e multa

detenção de 6 meses a 1 ano

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 50 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

• Incêndio em vegetação (art. 41)
• Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa (art. 41)
• Fabricação, venda, transporte ou soltura de balão incendiário (art. 42)
• Extração ilegal de minerais em floresta pública (art. 44)
• Corte ou carbonização irregular de madeira de lei (art. 45)
• Impedimento ou dificultação de regeneração natural de vegetação (art. 48)
• Dano a planta de ornamentação (art. 49)
• No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa (art. 49)
• Destruição ou dano a floresta ou vegetação protegida (art. 50)
• Desmatamento ou exploração de floresta pública sem autorização (art. 50-A)
• Comercialização ou uso irregular de motosserra (art. 51)