Lei ordinária
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência / Lei Brasileira de Inclusão
Texto oficialfonte: PlanaltoPARTE GERAL
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Art. 1
(sem epígrafe)
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades f…
Art. 2
(sem epígrafe)
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação p…
Art. 2-A
(sem epígrafe)
Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de
girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
(Incluído pela Lei
nº 14.624, de 2023)
§ 1º
O uso do símbolo de que trata o
c…
Art. 3
A utilização do símbolo de que trata o
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, tra…
PARTE GERAL
TÍTULO I
CAPÍTULO II
Art. 4
(sem epígrafe)
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de dis…
Art. 5
(sem epígrafe)
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da prote…
Art. 6
(sem epígrafe)
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número…
Art. 7
(sem epígrafe)
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiver…
Art. 8
(sem epígrafe)
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, …
Art. 9
Do Atendimento Prioritário
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de a…
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Art. 10
(sem epígrafe)
Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será …
Art. 11
(sem epígrafe)
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em sit…
Art. 12
(sem epígrafe)
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência e…
Art. 13
(sem epígrafe)
Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas…
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO II
Art. 14
(sem epígrafe)
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, h…
Art. 15
(sem epígrafe)
Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I - diagnóstico e intervençã…
Art. 16
(sem epígrafe)
Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com…
Art. 17
(sem epígrafe)
Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, …
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO III
Art. 18
(sem epígrafe)
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
§ 1º É assegurada a participação da pessoa com…
Art. 19
(sem epígrafe)
Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:
I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e se…
Art. 20
(sem epígrafe)
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Art. 21
(sem epígrafe)
Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a a…
Art. 22
(sem epígrafe)
Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência e…
Art. 23
(sem epígrafe)
Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Art. 24
(sem epígrafe)
Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de co…
Art. 25
(sem epígrafe)
Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de proje…
Art. 26
(sem epígrafe)
Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Minist…
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO IV
Art. 27
(sem epígrafe)
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível d…
Art. 28
(sem epígrafe)
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda …
Art. 29
(sem epígrafe)
Art. 29. (VETADO).
Art. 30
(sem epígrafe)
Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medi…
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO V
Art. 31
(sem epígrafe)
Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência,…
Art. 32
(sem epígrafe)
Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I -…
Art. 33
(sem epígrafe)
Art. 33. Ao poder público compete:
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e
II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional…
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO VI
Art. 34
Disposições Gerais
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito púb…
Art. 35
(sem epígrafe)
Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estí…
Art. 36
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do tra…
Art. 37
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem…
Art. 38
(sem epígrafe)
Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO VII
Art. 39
(sem epígrafe)
Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, …
Art. 40
(sem epígrafe)
Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da
Lei nº 8.742, de 7 de dezem…
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO VIII
Art. 41
(sem epígrafe)
Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da
Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013
.
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO IX
Art. 42
(sem epígrafe)
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I - a bens culturais em formato acessível;
II …
Art. 43
(sem epígrafe)
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:
I - incentivar a provi…
Art. 44
(sem epígrafe)
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a cap…
Art. 45
(sem epígrafe)
Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.
(Vigência)
(Reglamento)
§ 1º…
PARTE GERAL
TÍTULO II
CAPÍTULO X
Art. 46
(sem epígrafe)
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos…
Art. 47
(sem epígrafe)
Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinali…
Art. 48
(sem epígrafe)
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoa…
Art. 49
(sem epígrafe)
Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei.
(Vigência)
Art. 50
(sem epígrafe)
Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e
vans
, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
Art. 51
(sem epígrafe)
Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
(Vide Decreto nº 9.762, de 2019)
(Vigência)
§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarif…
Art. 52
(sem epígrafe)
Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
(Vide Decreto nº 9.762, de 2019)
(Vigência)
Pará…
PARTE GERAL
TÍTULO III
CAPÍTULO I
Art. 53
(sem epígrafe)
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Art. 54
(sem epígrafe)
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístic…
Art. 55
(sem epígrafe)
Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos …
Art. 56
(sem epígrafe)
Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.
§ 1º As entidades de fisc…
Art. 57
(sem epígrafe)
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade…
Art. 58
(sem epígrafe)
Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.
(Regulamento)
§ 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo pro…
Art. 59
(sem epígrafe)
Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e…
Art. 60
(sem epígrafe)
Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
,
nº 10.257, de 10 de julho de 2001
, e
n…
Art. 61
(sem epígrafe)
Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação da…
Art. 62
(sem epígrafe)
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Art. 62-A
(sem epígrafe)
Art. 62-A. Com a finalidade de atender pessoas com
necessidades complexas de comunicação, o poder público instalará, em praças,
parques e demais espaços públicos de uso coletivo, placas com sistemas de
comunicação aument…
PARTE GERAL
TÍTULO III
CAPÍTULO II
Art. 63
(sem epígrafe)
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às info…
Art. 64
(sem epígrafe)
Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.
Art. 65
(sem epígrafe)
Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.
Art. 66
(sem epígrafe)
Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de …
Art. 67
(sem epígrafe)
Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
I - subtitulação por meio de legenda oculta;
II - janela com intérprete da Libras;
III - audiodescrição.
Art. 68
(sem epígrafe)
Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou fina…
Art. 69
(sem epígrafe)
Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, …
Art. 70
(sem epígrafe)
Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos n…
Art. 71
(sem epígrafe)
Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologi…
Art. 72
(sem epígrafe)
Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem…
Art. 73
(sem epígrafe)
Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Brail…
Art. 73-A
(sem epígrafe)
Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser
acessíveis à pessoa com deficiência.
(Incluído pela Lei
nº 14.863, de 2024)
PARTE GERAL
TÍTULO III
CAPÍTULO III
Art. 74
(sem epígrafe)
Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.…
Art. 75
(sem epígrafe)
Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:
(Regulamento)
I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com ofert…
PARTE GERAL
TÍTULO III
CAPÍTULO IV
Art. 76
(sem epígrafe)
Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o …
PARTE GERAL
TÍTULO IV
Art. 77
(sem epígrafe)
Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão s…
Art. 78
(sem epígrafe)
Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias soc…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Art. 79
(sem epígrafe)
Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.…
Art. 80
(sem epígrafe)
Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha,…
Art. 81
(sem epígrafe)
Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
Art. 82
(sem epígrafe)
Art. 82. (VETADO).
Art. 83
(sem epígrafe)
Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, …
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
CAPÍTULO II
Art. 84
(sem epígrafe)
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela,…
Art. 85
(sem epígrafe)
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacida…
Art. 86
(sem epígrafe)
Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
Art. 87
(sem epígrafe)
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II
Art. 88
(sem epígrafe)
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidad…
Art. 89
(sem epígrafe)
Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta…
Art. 90
(sem epígrafe)
Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, …
Art. 91
Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa
Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações finance…
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III
Art. 92
(sem epígrafe)
Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas…
Art. 93
(sem epígrafe)
Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.
Art. 94
(sem epígrafe)
Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:
I - receba o benefício de prestação continuada previsto no
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, …
Art. 95
(sem epígrafe)
Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcion…
Art. 96
(sem epígrafe)
Art. 96. O § 6º -A do art. 135 da
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135. .................................................................
...........…
Art. 97
, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. A
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 428. ....................................................…
Art. 98
(sem epígrafe)
Art. 98. A
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais …
Art. 99
(sem epígrafe)
Art. 99. O art. 20 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
“Art. 20. ......................................................................
...........................…
Art. 100
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
Art. 100. A
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º .......................................................................
.......…
Art. 101
Todas as informações de que trata o
Art. 101. A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. ......................................................................
I -
o cônjuge, a companheira, o companheiro…
Art. 102
(sem epígrafe)
Art. 102. O art. 2º da
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :
“Art. 2º .........................................................................
...........................…
Art. 103
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :
Art. 103. O art. 11 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 11. .....................................................................
..............................…
Art. 104
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
Art. 104. A
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .....................................................................
.............................................…
Art. 105
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
Art. 105. O art. 20 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. ......................................................................
..............................…
Art. 106
Para concessão do benefício de que trata o
Art. 106. (VETADO).
Art. 107
(sem epígrafe)
Art. 107. A
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, o…
Art. 108
“Art. 3º
Art. 108. O art. 35 da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º :
“Art. 35. ......................................................................
.............................…
Art. 109
Sem prejuízo do disposto no
Art. 109. A
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...........................................................
Parágrafo único.
Par…
Art. 110
“Art. 154. (VETADO).”
Art. 110. O inciso VI e o § 1º do art. 56 da
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. ....................................................................
................…
Art. 111
Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do
Art. 111. O art. 1º da
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as l…
Art. 112
“Art. 1º
Art. 112. A
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................................................
I -
acessibilidade: possibilidade e con…
Art. 113
“Art. 3º
Art. 113. A
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ......................................................................
......................…
Art. 114
As cidades de que trata o
Art. 114. A
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezes…
Art. 115
“Art. 1.775-A
Art. 115. O
PARTE ESPECIAL
Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Art. 116
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Art. 116. O
Art. 117
(sem epígrafe)
Art. 117. O art. 1º da
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer…
Art. 118
O disposto no
Art. 118. O inciso IV do art. 46 da
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:
“Art. 46. ......................................................................
...........…
Art. 119
, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:
Art. 119. A
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:
“Art. 12-B.
Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores …
Art. 120
(sem epígrafe)
Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das
Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
, e
nº 10.…
Art. 121
Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados p…
Art. 122
(sem epígrafe)
Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no
§ 3º do art. 1º da…
Art. 123
(sem epígrafe)
Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos:
(Vigência)
I - o
inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
;
II - os
incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(C…
Art. 124
IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Art. 124. O
§ 1º do art. 2º desta Lei
deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Art. 125
(sem epígrafe)
Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:
I -
incisos I e II do § 2º do art. 28
, 48 (quarenta e oito) meses;
…
Art. 126
(sem epígrafe)
Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
.
Art. 127
(sem epígrafe)
Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial
.
Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
…