PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 5
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2023.
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 14/03/2023
Rel. ROBERTO BARROSO · 17/05/2021
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 13/09/2019