PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 5

Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 5

252 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

252 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo36 TJDFT · 33 TJRJ · 24 TJPR · 19 TJSP · 16 TRF4 · 15 TJPI · 12 TJMG · 12 TJES · 10 TJRS · 8 TJCE · 7 TJPE · 6 TJBA · 6 TJSC · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJRO · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJTO · 3 TJRN · 3 TRF5 · 3 TJSE · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 RFB · 1 TJAM

0826372-89.2019.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 05/10/2026

0096116-42.2026.8.16.0000

Rel. Angela Maria Machado Costa · 30/09/2026

5009086-03.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Fabio Brasil Nery · 25/09/2026

Ver todos os 252 acórdãos

124 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo48 STJ · 19 TJDFT · 19 TST · 6 STF · 6 TJSC · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2

0200318-04.2024.8.06.0167APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026

REsp 2127478

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/10/2026

AREsp 3226251

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

Ver todas as 124 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoJornada de trabalho especial para responsáveis por pessoa com deficiência

David Metzker · 2020

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art5

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