PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Direito à igualdade e não discriminação
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 4
rubrica editorial
8 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2023.
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 13/06/2023
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) · 13/12/2022
Rel. ROBERTO BARROSO · 17/05/2021