PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Acesso à saúde e comunicação assistiva
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 24
rubrica editorial
Incluído pela Lei 15.249/2025. 2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.249/2025
Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Os serviços públicos de saúde implementarão sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia e promoverão a capacitação permanente das suas equipes para o atendimento de pessoas com necessidades complexas de comunicação.
(Incluído pela Lei nº 15.249, de 2025)