PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO V - DO DIREITO À MORADIA
Art. 33
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 33
Art. 33. Ao poder público compete:
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.
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