PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VII - DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 40
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2021.
Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .