PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Igualdade de cobertura em planos de saúde
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 20
rubrica editorial
1.587 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026
Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 21/10/2026
Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 07/10/2026
Rel. Márcio Antônio Rocha · 27/10/2026
Rel. Nunes Marques · 19/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026
- Art. 14: Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15: Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17: Acesso a informações e orientações
- Art. 18: Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19: Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 21: Atendimento fora do domicílio
- Art. 22: Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 23
- Art. 24: Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 25: Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 26: Notificação compulsória de violência
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