Decreto-Lei
Contravenções Penais
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
Texto oficialfonte: PlanaltoPARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
Art. 18
Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição
prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política
Contravenção
Art. 19
Porte de arma
prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente
Contravenção
Art. 20
Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional
multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros
Contravenção
Art. 21
Vias de fato
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime
Contravenção
Art. 22
Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
multa, de trezentos mil réis a três contos de réis
Contravenção
Art. 23
Indevida custódia de doente mental
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis
Contravenção
Art. 24
Instrumento de emprego usual na prática de furto
prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis
Contravenção
Art. 25
Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto
prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 26
Violação de lugar ou objeto
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis
Contravenção
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Art. 28
Disparo de arma de fogo
prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis
Contravenção
Art. 29
Desabamento de construção
multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública
Contravenção
Art. 30
Perigo de desabamento
multa, de um a cinco contos de réis
Contravenção
Art. 31
Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis
Contravenção
Art. 31, parágrafo único
Incorre na mesma pena quem: a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente; b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a seguranç
prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis
Contravenção
Art. 32
Falta de habilitação para dirigir veículo
multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 33
Direção não licenciada de aeronave
prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 34
Direção perigosa de veículo na via pública
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 35
Abuso na prática da aviação
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis
Contravenção
Art. 36
Sinais de perigo
prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 36, parágrafo único
Incorre na mesma pena quem: a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes; b) remove qualquer outro sinal
prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 37
Arremesso ou colocação perigosa
multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 37, parágrafo único
Arremesso ou colocação perigosa sem cautela editorial
multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 38
Emissão de fumaça, vapor ou gás
multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
PARTE ESPECIAL
CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Art. 40
Provocação de tumulto. Conduta inconveniente
prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 41
Falso alarma
prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 42
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
Art. 43
Recusa de moeda de curso legal
multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 44
Imitação de moeda para propaganda
multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 45
Simulação da qualidade de funcionário
prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis
Contravenção
Art. 46
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave
Contravenção
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 47
Exercício ilegal de profissão ou atividade
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis
Contravenção
Art. 48
Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte
prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis
Contravenção
Art. 49
Matrícula ou escrituração de indústria e profissão
multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis
Contravenção
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Art. 50
Jogo de azar
prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoraç
Contravenção
Art. 51
Loteria não autorizada
prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local
Contravenção
Art. 51, § 1º
Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada
prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local
Contravenção
Art. 52
Loteria estrangeira
prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis
Contravenção
Art. 52, parágrafo único
Loteria estrangeira com comercialização de bilhete editorial
prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis
Contravenção
Art. 53
Loteria estadual
prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis
Contravenção
Art. 53, parágrafo único
Loteria estadual com circulação ilegal editorial
prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis
Contravenção
Art. 54
Exibição ou guarda de lista de sorteio
prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis
Contravenção
Art. 54, parágrafo único
Exibição ou guarda de lista de sorteio de loteria estadual proibida editorial
prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis
Contravenção
Art. 55
Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 56
Distribuição ou transporte de listas ou avisos
prisão simples, de um a três meses, e multa, de cem a quinhentos mil réis
Contravenção
Art. 57
Publicidade de sorteio
multa, de um a dez contos de réis
Contravenção
Art. 58
Jogo do bicho
prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis
Contravenção
Art. 59
Vadiagem
prisão simples, de quinze dias a três meses
Contravenção
Art. 62
Embriaguez
prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 63
Bebidas alcoólicas
prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis
Contravenção
Art. 64
Crueldade contra animais
prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis
Contravenção
Art. 64, § 1º
Crueldade contra animais em local público editorial
prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis
Contravenção
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 66
Omissão de comunicação de crime
multa, de trezentos mil réis a três contos de réis
Contravenção
Art. 67
Inumação ou exumação de cadáver
prisão simples, de um mês a um ano, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 68
Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação
multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Contravenção
Art. 70
Violação do privilégio postal da União
prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de três a dez contos de réis, ou ambas cumulativamente
Contravenção
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
