Loteria estadual com circulação ilegal

Conduta

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tonta introduzir na circulação, bilhete de loteria estadual, em território onde não possa legalmente circular.

Pena

prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis

prisão simples de 2 meses a 6 meses

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

3 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Jogo de azar (art. 50)
• Loteria não autorizada (art. 51)
• Loteria estrangeira (art. 52)
• Loteria estrangeira com comercialização de bilhete (art. 52)
• Loteria estadual (art. 53)
• Exibição ou guarda de lista de sorteio (art. 54)
• Exibição ou guarda de lista de sorteio de loteria estadual proibida (art. 54)
• Impressão de bilhetes, lista ou anúncios (art. 55)
• Distribuição ou transporte de listas ou avisos (art. 56)
• Publicidade de sorteio (art. 57)
• Jogo do bicho (art. 58)