Loteria estrangeira com comercialização de bilhete
nome editorial
Art. 52, parágrafo único da Lei das Contravenções Penais
Contravenção penal
Conduta
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda. para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira.
Pena
prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis
prisão simples de 4 meses a 1 ano
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Outros crimes do mesmo capítulo
- Jogo de azar (art. 50)
- Loteria não autorizada (art. 51)
- Loteria estrangeira (art. 52)
- Loteria estadual (art. 53)
- Loteria estadual com circulação ilegal (art. 53)
- Exibição ou guarda de lista de sorteio (art. 54)
- Exibição ou guarda de lista de sorteio de loteria estadual proibida (art. 54)
- Impressão de bilhetes, lista ou anúncios (art. 55)
- Distribuição ou transporte de listas ou avisos (art. 56)
- Publicidade de sorteio (art. 57)
- Jogo do bicho (art. 58)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei das Contravenções Penais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
