Arremesso ou colocação perigosa sem cautela
nome editorial
Art. 37, parágrafo único da Lei das Contravenções Penais
Contravenção penal
Conduta
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.
Pena
multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 2 anos CP art. 114, II
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
Outros crimes do mesmo capítulo
- Desabamento de construção (art. 29)
- Perigo de desabamento (art. 30)
- Omissão de cautela na guarda ou condução de animais (art. 31)
- Falta de habilitação para dirigir veículo (art. 32)
- Direção não licenciada de aeronave (art. 33)
- Direção perigosa de veículo na via pública (art. 34)
- Abuso na prática da aviação (art. 35)
- Sinais de perigo (art. 36)
- Arremesso ou colocação perigosa (art. 37)
- Emissão de fumaça, vapor ou gás (art. 38)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei das Contravenções Penais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
