Sinais de perigo

Conduta

Art. 36. Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes: Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena

prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis

prisão simples de 10 dias a 2 meses

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

3 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Desabamento de construção (art. 29)
• Perigo de desabamento (art. 30)
• Omissão de cautela na guarda ou condução de animais (art. 31)
• Falta de habilitação para dirigir veículo (art. 32)
• Direção não licenciada de aeronave (art. 33)
• Direção perigosa de veículo na via pública (art. 34)
• Abuso na prática da aviação (art. 35)
• Arremesso ou colocação perigosa (art. 37)
• Arremesso ou colocação perigosa sem cautela (art. 37)
• Emissão de fumaça, vapor ou gás (art. 38)